STF MS 2999 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. DISTINÇÃO ENTRE
SENTENÇA PASSADA EM JULGADO E "COISA JULGADA".
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. DISTINÇÃO ENTRE
SENTENÇA PASSADA EM JULGADO E "COISA JULGADA".Decisão
Denegaram a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-02 PP-00466
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTES: MAURO VINHAS DE QUEIROS E OUTRO
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