STF MS 3027 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INTEMPESTIVAMENTE
REQUERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INTEMPESTIVAMENTE
REQUERIDO.Decisão
Julgaram pela decadência do pedido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1956 PP-07104 EMENT VOL-00258-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: OCTAVIO MOREIRA DIAS
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