STF MS 3043 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SEU INDEFERIMENTO, QUANDO NÃO ILEGAL O ATO
IMPUGNADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SEU INDEFERIMENTO, QUANDO NÃO ILEGAL O ATO
IMPUGNADO.Decisão
Denegaram a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1956 PP-04549 EMENT VOL-00250-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQTE.: MAJOR AVIADO FORTUNA CÂMARA DE OLIVEIRA
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