STF MS 3101 / CE - CEARÁ MANDADO DE SEGURANÇA
INIDONEIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE. ESGOTE DO
PRAZO DE DECADENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
INIDONEIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE. ESGOTE DO
PRAZO DE DECADENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/04/1956
Data da Publicação
:
ADJ 22-04-1957 PP-01164 DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ MARTINS SOARES E OUTRO
RECORRIDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA E A CAMARA DA VEREADORES