STF MS 3123 / PR - PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA
O REAJUSTAMENTO DE SALARIOS, PARA FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, HÁ DE SER
FEITO MEDIANTE LEI.
Ementa
O REAJUSTAMENTO DE SALARIOS, PARA FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, HÁ DE SER
FEITO MEDIANTE LEI.Decisão
Indexação
AD0037, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00101 INC-00002 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/04/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
02/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARILIO PEREIRA MARTINS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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