STF MS 3124 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA A FUSAO DE CAIXAS DE
APOSENTADORIA E PENSÕES. DENEGAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA A FUSAO DE CAIXAS DE
APOSENTADORIA E PENSÕES. DENEGAÇÃO.Decisão
Indeferiram por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
07/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07424 EMENT VOL-00259-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTES: MOACYR DE SÁ PALMEIRA E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/04/2016, RRI.
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