STF MS 3126 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA, APOSENTADORIA. REFORMA. INATIVIDADE. SUAS
CONDIÇÕES E VANTAGENS REGEM-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE E CONCEDIDA,
OU, COM MAIS LIBERALIDADE, EM QUE E REQUERIDA. DIREITO DO MILITAR A
PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO. INTELIGENCIA DOS ARTS.
51 LETRA B E 97 DO DEC-LEI N 9.698, DE 1946. AS LEIS POLITICAS, DE
DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE ADMINISTRATIVAS, APLICAM-SE IMEDIATAMENTE
ABRANGENDO AS SITUAÇÕES EM CURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, APOSENTADORIA. REFORMA. INATIVIDADE. SUAS
CONDIÇÕES E VANTAGENS REGEM-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE E CONCEDIDA,
OU, COM MAIS LIBERALIDADE, EM QUE E REQUERIDA. DIREITO DO MILITAR A
PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO. INTELIGENCIA DOS ARTS.
51 LETRA B E 97 DO DEC-LEI N 9.698, DE 1946. AS LEIS POLITICAS, DE
DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE ADMINISTRATIVAS, APLICAM-SE IMEDIATAMENTE
ABRANGENDO AS SITUAÇÕES EM CURSO.Decisão
Indeferiram o pedido denegando a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1956 PP-05467 EMENT VOL-00253-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTES: LUCIANO GUIMARÃES DE SOUZA LEÃO E OUTROS
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