STF MS 3131 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL, TRANSFERENCIA: O ART. 250 DO ESTATUTO TEM
EM VISTA EVITAR PERSEGUIÇÕES, POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE CONVICÇOES
POLITICAS. NÃO HÁ, POREM, COMO ENTENDER TAL PROTEÇÃO, EM PREJUIZO DO
SERVIÇO PÚBLICO QUANDO ESTA A INDICAR O EXCLUSIVO INTERESSE DO
ESTADO PARA BOM FUNCIONAMENTO DE SUAS REPARTIÇÕES.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL, TRANSFERENCIA: O ART. 250 DO ESTATUTO TEM
EM VISTA EVITAR PERSEGUIÇÕES, POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE CONVICÇOES
POLITICAS. NÃO HÁ, POREM, COMO ENTENDER TAL PROTEÇÃO, EM PREJUIZO DO
SERVIÇO PÚBLICO QUANDO ESTA A INDICAR O EXCLUSIVO INTERESSE DO
ESTADO PARA BOM FUNCIONAMENTO DE SUAS REPARTIÇÕES.Decisão
Negaram a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07424 EMENT VOL-00259-01 PP-00347
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: WILSON DE SALLES LEÃO
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