STF MS 3168 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
LEI N. 1.267 DE 1950: A PARTICIPAÇÃO, NA REPRESSAO A INTENTONA
COMUNISTA, DEVE TER SIDO REAL, EFETIVA, DIRETAMENTE LIGADA AOS
ACONTECIMENTOS.
Ementa
LEI N. 1.267 DE 1950: A PARTICIPAÇÃO, NA REPRESSAO A INTENTONA
COMUNISTA, DEVE TER SIDO REAL, EFETIVA, DIRETAMENTE LIGADA AOS
ACONTECIMENTOS.Decisão
Indeferiram, contra os votos do Sr. Ministro Relatôr.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: WILTON CORDEIRO
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