STF MS 3169 / BA - BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO
DE DIREITO POR PARTE DO PODER PÚBLICO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO
DE DIREITO POR PARTE DO PODER PÚBLICO.Decisão
Denegaram a segurança. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1956 PP-11111 EMENT VOL-00260-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQTE.: SOCIEDADE ANONIMA MINERAÇÃO DE AMIANTO
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