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Jurisprudência


STF MS 3182 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; INDEFERIMENTO. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DE PEDIDO. ASSEMELHAÇÃO DE VENCIMENTO. LEI EM TESE; REMEDIO INIDONEO.
Decisão
Indeferiu-se pedido, denegado a segurança, unânimemente.

Data do Julgamento : 11/04/1956
Data da Publicação : DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-01 PP-00343
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTES: JOSÉ HILARIO DA CUNHA E OUTROS
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