STF MS 3188 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMPREGADO DE EMPRESA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, ADMITIDO
POSTERIORMENTE A INCORPORAÇÃO; NÃO TEM DIREITO A INVOCAR A
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Ementa
EMPREGADO DE EMPRESA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, ADMITIDO
POSTERIORMENTE A INCORPORAÇÃO; NÃO TEM DIREITO A INVOCAR A
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.Decisão
Denegaram a segurança, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08073 EMENT VOL-00261-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ALARICO DA SILVA LISBÔA
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