STF MS 3199 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO ALÉM DE FALTAR
QUALIDADE AO IMPETRANTE, A IMPETRAÇÃO E CONTRA A LEI EM TESE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO ALÉM DE FALTAR
QUALIDADE AO IMPETRANTE, A IMPETRAÇÃO E CONTRA A LEI EM TESE.Decisão
Não conheceram do pedido. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
25/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1956 PP-09432 EMENT VOL-00265-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTES: DALVIO PITRANSAN E OUTROS
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