STF MS 3218 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HÁ DIREITO A PRORROGAÇÃO DE LICENCA DE IMPORTAÇÃO, PELO QUE NÃO
CABE, PARA PROTEGE-LA, MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
NÃO HÁ DIREITO A PRORROGAÇÃO DE LICENCA DE IMPORTAÇÃO, PELO QUE NÃO
CABE, PARA PROTEGE-LA, MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. CARNASCIALI - INDUSTRIA E COMÉRCIO
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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