STF MS 3221 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SINDICAL: O DECRETO N. 36.818, ART. 3, DE 25 DE JANEIRO DE
1955 ENCERRA MEDIDA DA MAIS ALTA MORALIDADE ADMINISTRATIVA,
PERMITINDO O CUMPRIMENTO FIEL NÃO SÓ DO ART. 589 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO, COMO DE TODOS OS DISPOSITIVOS QUE CONCERNEM A
ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DAS QUANTIAS REUNIDAS POR VIA
DO MESMO IMPOSTO.
Ementa
IMPOSTO SINDICAL: O DECRETO N. 36.818, ART. 3, DE 25 DE JANEIRO DE
1955 ENCERRA MEDIDA DA MAIS ALTA MORALIDADE ADMINISTRATIVA,
PERMITINDO O CUMPRIMENTO FIEL NÃO SÓ DO ART. 589 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO, COMO DE TODOS OS DISPOSITIVOS QUE CONCERNEM A
ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DAS QUANTIAS REUNIDAS POR VIA
DO MESMO IMPOSTO.Decisão
Denegaram a segurança, unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1956 PP-10083 EMENT VOL-00267-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/03/2016, BSB.
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