STF MS 3225 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO PRÓPRIO PARA ANULAR LEI, EM TESE, E
SIM, QUANDO DE SUA APLICAÇÃO A CASO CONCRETO. DENEGA-SE A SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO PRÓPRIO PARA ANULAR LEI, EM TESE, E
SIM, QUANDO DE SUA APLICAÇÃO A CASO CONCRETO. DENEGA-SE A SEGURANÇA.Decisão
Preliminarmente, á unanimidade, não conheceram do pedido.
Data do Julgamento
:
14/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOAQUIM GUEDES
Mostrar discussão