STF MS 3228 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA NORMA JURÍDICA
EM TESE.
Ementa
NÃO CABE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA NORMA JURÍDICA
EM TESE.Decisão
Deixaram de conhecer do pedido em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1957 PP-11934 EMENT VOL-00314-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
REQUERENTES: ELIEZER DE MENEZES SIMÕES E OUTROS
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