STF MS 3261 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. NEGA-SE
PROVIMENTO A SEGURANÇA.
Ementa
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. NEGA-SE
PROVIMENTO A SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
23/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1956 PP-11681 EMENT VOL-00272-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ALNYR GOMES
Mostrar discussão