STF MS 3335 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E DE SE CONHECER DE PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA ENTREGUE
DENTRO DO PRAZO LEGAL NA SECRETARIA DE ÓRGÃO JUDICIARIO INCOMPETENTE
E QUE DELE HAJA SIDO RETIRADO PELA PROPRIA PARTE PARA SER CONFIADO A
SECRETARIA DO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS.
Ementa
NÃO E DE SE CONHECER DE PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA ENTREGUE
DENTRO DO PRAZO LEGAL NA SECRETARIA DE ÓRGÃO JUDICIARIO INCOMPETENTE
E QUE DELE HAJA SIDO RETIRADO PELA PROPRIA PARTE PARA SER CONFIADO A
SECRETARIA DO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS.Decisão
Julgaram o pedido intempestivo. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08141 EMENT VOL-00343-01 PP-00105 RTJ VOL-00004-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
REQTE.: OLY LOPES DORNELLES
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