STF MS 3365 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O PROVIMENTO INTERINO, DE CARÁTER TRANSITORIO,
DE FEIÇÃO PRECARIA, NÃO PODE CONSTITUIR NENHUM DIREITO A EFETUAÇÃO.
DENEGA-SE A SEGURANÇA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O PROVIMENTO INTERINO, DE CARÁTER TRANSITORIO,
DE FEIÇÃO PRECARIA, NÃO PODE CONSTITUIR NENHUM DIREITO A EFETUAÇÃO.
DENEGA-SE A SEGURANÇA.Decisão
Denegaram a segurança em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: MODESTO REY DORNELLES
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