STF MS 3486 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO COMPORTA DEBATE SOBRE FATOS E PROVAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO COMPORTA DEBATE SOBRE FATOS E PROVAS.Decisão
Denegaram a segurança. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
28/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15673 EMENT VOL-00284-02 PP-00741
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: EDUARDO LOPES MARTINS
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