STF MS 3503 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INTEMPESTIVAMENTE MANIFESTADO.
Ementa
RECURSO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INTEMPESTIVAMENTE MANIFESTADO.Decisão
Deixaram de conhecer do pedido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15673 EMENT VOL-00284-02 PP-00748
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOAQUIM COELHO DO AMARAL
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