STF MS 3527 / BA - BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO EM MATÉRIA DE
IMPOSTO, CUJA REGRA DE LEGALIDADE ESTA ASSEGURADA NO PAR 34, ART.
141 DA CONSTITUIÇÃO. A LEI ORCAMENTARIA APENAS AUTORIZA A COBRANÇA
DOS TRIBUTOS.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO EM MATÉRIA DE
IMPOSTO, CUJA REGRA DE LEGALIDADE ESTA ASSEGURADA NO PAR 34, ART.
141 DA CONSTITUIÇÃO. A LEI ORCAMENTARIA APENAS AUTORIZA A COBRANÇA
DOS TRIBUTOS.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00362 EMENT VOL-00287-01 PP-00587 ADJ 22-04-1957 PP-01165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS S.A. E OUTROS
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL
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