STF MS 3535 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO:
INDEFERIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO:
INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferiram o pedido. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
16/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06295 EMENT VOL-00298-04 PP-01633
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: ABDO JORGE COURI
Referência legislativa
:
LEG-FED RES-000027 ANO-1955
RESOLUÇÃO
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/03/2016, MCV.
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