STF MS 3581 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EQUIPARAÇÃO DE PROCURADOR DO TRABALHO, SEM AMPARO LEGAL, MAS,
ATENDIDA POR EQUIDADE, PELO MINISTRO DO TRABALHO. APOSTILA.
IMPROCEDENCIA DA RETROAÇÃO. DENEGADA A SEGURANÇA.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DE PROCURADOR DO TRABALHO, SEM AMPARO LEGAL, MAS,
ATENDIDA POR EQUIDADE, PELO MINISTRO DO TRABALHO. APOSTILA.
IMPROCEDENCIA DA RETROAÇÃO. DENEGADA A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
AD0372,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
EQUIPARAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00168
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/03/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
28/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1956 PP-14973 EMENT VOL-00282-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTE: CLARIBALTE DE VASCONCELLOS GALVÃO
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