STF MS 3607 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO DE CADUCIDADE.
Ementa
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO DE CADUCIDADE.Decisão
Á unanimidade, deixaram de conhecer do pedido.
Data do Julgamento
:
04/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-01 PP-00084 RTJ VOL-00007-01 PP-00710
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQUERENTE: PEDRO XAVIER DE AQUINO
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