STF MS 3609 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. INTELIGENCIA DAS LEIS NS. 288
DE 1948, 616, DE 1949 E 1.156, DE 1950, QUE, BENEFICIANDO MILITARES
PARTICIPANTES DAS DUAS GUERRAS MUNDIAIS, NÃO ASSEGURAM, DIREITO A
PROMOÇÃO CUMULATIVA, PELA PARTICIPAÇÃO NAS DUAS GUERRAS, MAS A UMA
SÓ PROMOÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. INTELIGENCIA DAS LEIS NS. 288
DE 1948, 616, DE 1949 E 1.156, DE 1950, QUE, BENEFICIANDO MILITARES
PARTICIPANTES DAS DUAS GUERRAS MUNDIAIS, NÃO ASSEGURAM, DIREITO A
PROMOÇÃO CUMULATIVA, PELA PARTICIPAÇÃO NAS DUAS GUERRAS, MAS A UMA
SÓ PROMOÇÃO.Decisão
Indeferiram o pedido, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Afrânio Costa e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTE: CESAR MAURITY DA CUNHA MENEZES
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