STF MS 3645 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
CANCELAMENTO DE CONCESSÃO OUTORGADA.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 26 E 38 DO CÓDIGO DE MINAS.
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO.
Ementa
CANCELAMENTO DE CONCESSÃO OUTORGADA.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 26 E 38 DO CÓDIGO DE MINAS.
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO.Decisão
Concederam a segurança em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
08/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16817 EMENT VOL-00361-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REQUERENTE. : CIA. DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO
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