STF MS 3648 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE ORIGINARIAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL DECIDIR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE GOVERNADOR DO
ESTADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE ORIGINARIAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL DECIDIR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE GOVERNADOR DO
ESTADO.Decisão
Não conheceram do pedido, determinando-se a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça a do Estado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1956 PP-14973 EMENT VOL-00282-01 PP-00226 ADJ 15-04-1957 PP-01129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ODORICO JAYME DE ALBUQUERQUE ROSA
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