STF MS 3668 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PENA DISCIPLINAR: NÃO PODE SER APLICADA SEM QUE PROCEDA OPORTUNIDADE
PARA A DEFESA DO ACUSADO.
Ementa
PENA DISCIPLINAR: NÃO PODE SER APLICADA SEM QUE PROCEDA OPORTUNIDADE
PARA A DEFESA DO ACUSADO.Decisão
Concederam, em parte, de acórdo com o Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01543 EMENT VOL-00333-01 PP-00142 RTJ VOL-00004-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTE: EDMUNDO JORDÃO AMORIM DO VALE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/01/2016, MCV.
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