STF MS 3691 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA, FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO: A LEI E DE
FAVOR ESPECIAL QUANDO CONCEDE VANTAGENS EM DETERMINADAS SITUAÇÕES;
NÃO PODE SER ESTENDIDA OU AMPLIADA DEVENDO SER RESTRITAMENTE
INTERPRETADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO: A LEI E DE
FAVOR ESPECIAL QUANDO CONCEDE VANTAGENS EM DETERMINADAS SITUAÇÕES;
NÃO PODE SER ESTENDIDA OU AMPLIADA DEVENDO SER RESTRITAMENTE
INTERPRETADA.Decisão
Denegaram a segurança, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Cândido Motta, Rocha Lagôa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
15/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12197 EMENT VOL-00401-01 PP-00032 ADJ 08-02-1960 PP-00327
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
REQTE.: ATHANASIO RIBEIRO DIAS
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