STF MS 3692 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
NOMEAÇÃO, MEDIANTE HABILITAÇÃO EM CONCURSO. ILEGALIDADE DO DECRETO
QUE TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO, FERINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO DA
POSTULANTE. CONCESSÃO DO WRIT.
Ementa
NOMEAÇÃO, MEDIANTE HABILITAÇÃO EM CONCURSO. ILEGALIDADE DO DECRETO
QUE TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO, FERINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO DA
POSTULANTE. CONCESSÃO DO WRIT.Decisão
Indexação
CONCURSO PÚBLICO, APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO, ILEGALIDADE, DECRETAÇÃO,
ANULAÇÃO, POSTERIORIDADE, ATO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, HABILITAÇÃO,
CONCURSO, (AD).
AD1951,CONCURSO PÚBLICO
APROVAÇÃO
NOMEAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00037
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-007319 ANO-1945
ART-00002 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO A SEGURANÇA.
Número de páginas: 8.
Alteração: 18/03/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
17/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-02 PP-00648
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTE: LUZIA DOROTHEA PEREIRA DE ARAÚJO
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