STF MS 3766 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CADUCIDADE. HAVENDO O DIREITO A VAGA QUE
PRETENDE PREENCHER OCORRIDO HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO E POSSIVEL
ASSEGURA-LA, APÓS ESSE TEMPO, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA EIS
QUE CADUCO FICOU O DIREITO DE REQUERE-LO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CADUCIDADE. HAVENDO O DIREITO A VAGA QUE
PRETENDE PREENCHER OCORRIDO HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO E POSSIVEL
ASSEGURA-LA, APÓS ESSE TEMPO, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA EIS
QUE CADUCO FICOU O DIREITO DE REQUERE-LO.Decisão
Deixaram de conhecer do pedido, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Afrânio Costa e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REQUERENTE: VICTORIO ABDELHAY
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