STF MS 3861 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
RECLAMAÇÃO PELO NÃO SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. ATO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEIXANDO DE CONHECER DA SEGURANÇA.
INCOMPETENCIA DA SUPREMA CORTE; NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO PELO NÃO SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. ATO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEIXANDO DE CONHECER DA SEGURANÇA.
INCOMPETENCIA DA SUPREMA CORTE; NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Não conheceram do pedido, ordenando a remessa dos autos ao EG. Tribunal do Estado. Decisão Unânime.
Data do Julgamento
:
10/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-02 PP-00374
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTE. : MIGUEL BERNARDO GELOPE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/09/99, (MLR).
Alteração: 14/03/2016, WSA.
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