STF MS 3872 / BA - BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CADUCIDADE. SUA NÃO OCORRENCIA.
OS TRIBUTOS SÓ SE TORNAM EXIGIVEIS DEPOIS DE INSERTOS NAS
RESPECTIVAS LEIS DE MEIOS, E MEDIANTE LANCAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE. TAIS LANCAMENTOS POR OUTRO LADO SE RENOVAM
PERIODICAMENTE. E, TODA VEZ QUE ISSO ACONTECE E FACULTADO AO
CONTRIBUINTE IMPUGNA-LOS COMO ILEGAIS POR VIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CADUCIDADE. SUA NÃO OCORRENCIA.
OS TRIBUTOS SÓ SE TORNAM EXIGIVEIS DEPOIS DE INSERTOS NAS
RESPECTIVAS LEIS DE MEIOS, E MEDIANTE LANCAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE. TAIS LANCAMENTOS POR OUTRO LADO SE RENOVAM
PERIODICAMENTE. E, TODA VEZ QUE ISSO ACONTECE E FACULTADO AO
CONTRIBUINTE IMPUGNA-LOS COMO ILEGAIS POR VIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento para, cassando o v. aresto de fls. voltarem os autos à 1ª Câmara Cível do E. Tribunal do Estado para juilgar como de direito. Foi divergente do Exmo. Sr. Ministro Relator em parte.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: CORY BROHTER & CO. LTD. E OUTROS
RECDO.: ESTADO DA BAHIA
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