STF MS 3929 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
Salário mínimo - Inidoneidade do mandado de segurança contra a lei, em tese - Não conhecimento do pedido contra o Decreto nº 39.604 - A, fixando novos valores de salário mínimo.
Ementa
Salário mínimo - Inidoneidade do mandado de segurança contra a lei, em tese - Não conhecimento do pedido contra o Decreto nº 39.604 - A, fixando novos valores de salário mínimo.Decisão
Deixaram de conhecer do pedido, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1957 PP-14487 EMENT VOL-00321-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PEDRO A. VASCONCELLOS & CIA. E OUTROS
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