STF MS 3974 / PR - PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. NÃO GERA ESTABILIDADE O EXERCÍCIO DO
CARGO EFETIVO POR MAIS DE CINCO ANOS, SE O TÍTULO DE NOMEAÇÃO CONTEM
A CLÁUSULA DE INTERINIDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. NÃO GERA ESTABILIDADE O EXERCÍCIO DO
CARGO EFETIVO POR MAIS DE CINCO ANOS, SE O TÍTULO DE NOMEAÇÃO CONTEM
A CLÁUSULA DE INTERINIDADE.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00037 RTJ VOL-00002-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQUERENTES. : WALDEMAR HOFFA STUMPF E OUTROS
Mostrar discussão