STF MS 4075 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
PRAZO PARA A PROMOÇÃO DE OFICIAIS. OS REGULAMENTOS COMO ATOS
FORMALMENTE ADMINISTRATIVOS EM BENEFICIO DA EFICACIA LEGISLATIVA. O
SIGNIFICADO DOS REGULAMENTOS MILITARES.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
PRAZO PARA A PROMOÇÃO DE OFICIAIS. OS REGULAMENTOS COMO ATOS
FORMALMENTE ADMINISTRATIVOS EM BENEFICIO DA EFICACIA LEGISLATIVA. O
SIGNIFICADO DOS REGULAMENTOS MILITARES.Decisão
Por unanimidade de votos, denegaram a segurança.
Data do Julgamento
:
26/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1957 PP-04900 EMENT VOL-00294-01 PP-00477 ADJ 30-09-1957 PP-02663 RTJ VOL-00002-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQTES.: GERALDO KNAACK DE SOUZA E OUTROS
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