STF MS 4076 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DIFERENTES SIGNIFICADOS DO PODER E O DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMUTA
ENTRE JUIZES. O EXECUTIVO NÃO ESTA OBRIGADO A CONCEDE-LA DE PLANO.
QUAIS AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIARIO.
Ementa
DIFERENTES SIGNIFICADOS DO PODER E O DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMUTA
ENTRE JUIZES. O EXECUTIVO NÃO ESTA OBRIGADO A CONCEDE-LA DE PLANO.
QUAIS AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIARIO.Decisão
Sem divergência de votos, indeferiram a segurança.
Data do Julgamento
:
24/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1957 PP-09343 EMENT VOL-00307-01 PP-00115 RTJ VOL-00002-01 PP-00230 ADJ 30-09-1957 PP-02663
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQTES.: ELMANO MARTINS DA COSTA CRUZ E MANOEL ANTÔNIO DE CASTRO
CERQUEIRA
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