STF MS 4099 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Agente fiscal de imposto de consumo promovido com diminuição
de proventos; tendo sido a transferência pedida anteriormente ao
decreto nº 38736, de 1956, deve ser atendido.
Ementa
Agente fiscal de imposto de consumo promovido com diminuição
de proventos; tendo sido a transferência pedida anteriormente ao
decreto nº 38736, de 1956, deve ser atendido.Decisão
Concederam a segurança nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20731 EMENT VOL-00364-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQTE.: ALBERTO THEOPHILE CARNEIRO DA CUNHA
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