STF MS 4101 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO PROMOVIDOS COM DECRESCIMO DE
REMUNERAÇÃO. DIREITO A REMOÇÃO ADQUIRIDO ANTES QUE O DECRETO DE 1953
FOSSE REVOGADO EM JANEIRO DE 1956. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO PROMOVIDOS COM DECRESCIMO DE
REMUNERAÇÃO. DIREITO A REMOÇÃO ADQUIRIDO ANTES QUE O DECRETO DE 1953
FOSSE REVOGADO EM JANEIRO DE 1956. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Concederam o mandado, contra os votos dos Srs. Ministros Ribeiro da Costa, Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
02/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14903 EMENT VOL-00322-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTES: OTACILIO DA SILVEIRA E OUTROS
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