STF MS 4147 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO. DIREITO A TRANSFERENCIA. CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.
Ementa
FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO. DIREITO A TRANSFERENCIA. CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.Decisão
Concederam a segurança, contra os votos dos Srs. Ministros Ribeiro da Costa, e Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
02/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01543 EMENT VOL-00333-01 PP-00163 RTJ VOL-00004-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOSÉ SIQUEIRA BARROS
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