STF MS 4148 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO. TRANSFERENCIA A PEDIDO. DIREITO
LIQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
Ementa
FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO. TRANSFERENCIA A PEDIDO. DIREITO
LIQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
AD1785,FUNCIONÁRIO
REMOÇÃO A PEDIDO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00024
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-032044 ANO-1953
ART-00004
LEG-FED DEC-032590 ANO-1953
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO. CONCEDIDA.
Número de páginas: 16.
Alteração: 15/02/2016, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 4096
ANO-1958 UF-DF TURMA-TP MIN-ARY FRANCO
DJ 23-01-1958 PP-01160 EMENT VOL-00332-01 PP-00155
MS 4097
ANO-1958 UF-DF TURMA-TP Min. ARY FRANCO
DJ 16-01-1958 PP-00753 EMENT VOL-00331-01 PP-00100
MS 4098
ANO-1958 UF-DF TURMA-TP Min. ARY FRANCO
DJ 23-01-1958 PP-01160 EMENT VOL-00332-01 PP-00165
MS 4146
ANO-1958 UF-DF TURMA-TP Min. ARY FRANCO
DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-01 PP-00072
Data do Julgamento
:
02/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14903 EMENT VOL-00322-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: EDGARD DOS SANTOS PAIVA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00024
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-032044 ANO-1953
ART-00004
LEG-FED DEC-032590 ANO-1953
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO. CONCEDIDA.
Número de páginas: 16.
Alteração: 15/02/2016, OJR.
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