STF MS 4252 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA E MEDIDA DEFESA E INIDONEA CONTRA A COISA
JULGADA, MAS EFICAZ E CONSENTANEA COMO REMEDIO JURÍDICO PARA FAZER
PREVALECER A COISA JULGADA, TANTO MAIS QUANDO ESTA SE CONSTITUI POR
DECISÃO EMANADA DA CORTE SUPREMA. A FACULDADE ATRIBUIDA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO NA PARTE 2A. DO N. I, DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NÃO LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE TRIBUTOS, DE
QUALQUER NATUREZA. DECRETADA A ILEGALIDADE DA TAXA DE 1% CRIADA PELA
PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, CONSTITUINDO COISA JULGADA, NÃO A PODIA REVIVER O
ATO ADMINISTRATIVO, POIS, IMPORTA NA SUPERPOSIÇÃO DE UM PODER AO
OUTRO, COM QUEBRA DE PRINCÍPIO DE SUA INDEPENDÊNCIA, REVESTINDO TAL
ATO INDEBITA, EXDRUXULA E INTOLERAVEL INVASAO DE ATRIBUIÇÕES
CLARAMENTE DISCRIMINADAS NO TEXTO DA LEI BASICA. CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.
Ementa
A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA E MEDIDA DEFESA E INIDONEA CONTRA A COISA
JULGADA, MAS EFICAZ E CONSENTANEA COMO REMEDIO JURÍDICO PARA FAZER
PREVALECER A COISA JULGADA, TANTO MAIS QUANDO ESTA SE CONSTITUI POR
DECISÃO EMANADA DA CORTE SUPREMA. A FACULDADE ATRIBUIDA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO NA PARTE 2A. DO N. I, DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NÃO LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE TRIBUTOS, DE
QUALQUER NATUREZA. DECRETADA A ILEGALIDADE DA TAXA DE 1% CRIADA PELA
PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, CONSTITUINDO COISA JULGADA, NÃO A PODIA REVIVER O
ATO ADMINISTRATIVO, POIS, IMPORTA NA SUPERPOSIÇÃO DE UM PODER AO
OUTRO, COM QUEBRA DE PRINCÍPIO DE SUA INDEPENDÊNCIA, REVESTINDO TAL
ATO INDEBITA, EXDRUXULA E INTOLERAVEL INVASAO DE ATRIBUIÇÕES
CLARAMENTE DISCRIMINADAS NO TEXTO DA LEI BASICA. CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.Decisão
Conheceram, contra os votos dos Srs. Ministros Afrânio Costa e Barros Barreto e deferiram o pedido, contra o voto do Sr. Ministro Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00347 EMENT VOL-00330-04 PP-01072
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTES: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO R. DE JANEIRO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 27.
Alteração: 28/02/00, (SVF).
Alteração: 02/02/2016, MCO.
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