STF MS 4276 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
ATO ADMINISTRATIVO NÃO PODE REVIVER A COBRANÇA DE TAXA, CUJA
ILEGALIDADE JA FOI PROCLAMADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO NÃO PODE REVIVER A COBRANÇA DE TAXA, CUJA
ILEGALIDADE JA FOI PROCLAMADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Conheceram, contra os votos dos Srs. Ministros Afrânio Costa e Barros Barreto e deferiram o pedido, contra o voto do Sr. Ministro Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
04/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08563 EMENT VOL-00344-01 PP-00181 RTJ VOL-00004-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REQUERENTES: MULLER IRMÃOS LTDA. E OUTROS