STF MS 4279 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
SALARIO MINIMO. INIDONEIDADE DE MANDDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LEI
EM TESE.
Ementa
SALARIO MINIMO. INIDONEIDADE DE MANDDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LEI
EM TESE.Decisão
Deixaram de conhecer do pedido em decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTE: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, NO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS
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