STF MS 4304 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO. ALTERADA A IDADE LIMITE PELA LEI N.
2.370, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954, NÃO HOUVE OFENSA A DIREITO LIQUIDO
E CERTO, PORQUE A REFORMA SE REGE PELA LEI VIGENTE A DATA DE SUA
CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO. ALTERADA A IDADE LIMITE PELA LEI N.
2.370, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954, NÃO HOUVE OFENSA A DIREITO LIQUIDO
E CERTO, PORQUE A REFORMA SE REGE PELA LEI VIGENTE A DATA DE SUA
CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
Por decisão unanime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
15/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00064 RTJ VOL-00002-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTE. : OSWALDO PINHEIRO DE ALMEIDA
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