STF MS 4377 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CESSÃO NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUA
COBRANÇA NÃO TEM APOIO EM LEI, DESDE QUANDO, NA ESPÉCIE, NÃO OCORRE
A TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CESSÃO NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUA
COBRANÇA NÃO TEM APOIO EM LEI, DESDE QUANDO, NA ESPÉCIE, NÃO OCORRE
A TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
31/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1957 PP-10815 EMENT VOL-00311-01 PP-00342
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIBRASIL - COMPANHIA BRASILEIRA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO S.A. E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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