STF MS 4408 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
DOS BANCARIOS. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR FORÇA DO DECRETO N.
39.794, DE 16 DE AGOSTO DE 1956. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
DOS BANCARIOS. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR FORÇA DO DECRETO N.
39.794, DE 16 DE AGOSTO DE 1956. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
Denegaram a segurança por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
19/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1957 PP-13785 EMENT VOL-00319-03 PP-00864 RTJ VOL-00003-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQTE.: OSMILDO STAFFORD DA SILVA E OUTROS
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