STF MS 4442 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
Perda de nacionalidade, por naturalização voluntária. A declaração de vontade em direito público, tendo em conta a nacionalidade nata e adquirida. A declaração deve ser em termos inequivocos.
Ementa
Perda de nacionalidade, por naturalização voluntária. A declaração de vontade em direito público, tendo em conta a nacionalidade nata e adquirida. A declaração deve ser em termos inequivocos.Decisão
Concederam o mandado, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
24/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1957 PP-15633 EMENT VOL-00324-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ANNA ADOLINA CHAITCHIK
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